BC muda oferta de crédito; Pix ao vendedor seguirá imediato e integral

Para o pequeno comércio, a mudança exige separar o financiamento do cliente do recebimento da venda. Já quem empreende individualmente deve observar o alcance das novas proteções: as normas sobre publicidade financeira e painel de dívidas incluem expressamente empresários individuais entre os clientes pessoas naturais. Isso não permite estender automaticamente todas as disposições a qualquer empresa com CNPJ.

O que foi aprovado e quando começa

O pacote reúne três frentes. A Resolução BCB 602 disciplina a escolha das propagandas e ofertas individuais de produtos financeiros que o cliente aceita receber. A Resolução BCB 601 estabelece o Painel de Dívidas Consolidadas. E a Resolução BCB 603 altera o regulamento do Pix para tratar da oferta de crédito durante a iniciação do pagamento.

• 31 de março de 2027: entram em vigor as principais regras da autorização seletiva de publicidade e ofertas financeiras da Resolução 602.
• 1º de julho de 2027: começam as principais exigências do painel da Resolução 601 e a vigência da Resolução 603 sobre crédito no Pix.

As resoluções 601 e 602 já colocam em vigor dispositivos administrativos, como os prazos de adequação das instituições e a possibilidade de detalhamento pelo BC. Essa diferença importa: a aprovação do pacote não significa que todas as novas funcionalidades devam estar disponíveis ao cliente neste sábado, 24 de outubro.

As 24 horas são para autorizar ofertas, não para o lojista receber

A leitura do artigo 15-F, acrescentado pela Resolução 603, mostra que a autorização do pagador para receber ofertas de crédito durante a iniciação de um Pix produzirá efeito depois de 24 horas. O cliente poderá retirá-la a qualquer momento, com efeito imediato. Esse intervalo não é um prazo de liquidação da venda.

O artigo 15-D determina que a transferência vinculada ao empréstimo seja efetivada imediata e integralmente ao recebedor. O financiamento poderá cobrir parte ou todo o pagamento, conforme a escolha do comprador, e sua contratação ficará condicionada à liquidação da transação. O valor financiado será pago pelo tomador nas parcelas e condições do contrato.

Exemplo hipotético: em uma venda de R$ 600, se o comprador contratar crédito para pagar integralmente aquele Pix, a loja receberá os R$ 600 da transação. As prestações do empréstimo pertencem à relação entre comprador e instituição financeira. O exemplo não presume taxa de juros, número de parcelas nem ausência de tarifas de serviços contratados pela própria loja.

A oferta dessa modalidade será facultativa e poderá depender dos critérios da instituição. A norma veda oferecê-la acima do valor do Pix, em transações agendadas e em operações com finalidade de saque ou troco. Portanto, autorização do cliente não equivale a aprovação ou disponibilidade universal de crédito.

A devolução tem uma regra ligada ao empréstimo

Há outro detalhe relevante para vendas com possibilidade de devolução. Nos parágrafos 4º e 5º do artigo 41-A, a Resolução 603 determina que o dinheiro devolvido à conta do pagador em uma transação associada a crédito seja destinado integralmente à antecipação da liquidação, total ou parcial, do empréstimo.

A instituição do pagador deverá conciliar a devolução com o financiamento sem exigir solicitação dele. Na prática, a devolução desse Pix não deve ser interpretada como dinheiro livre na conta do comprador enquanto a dívida original permanece igual. A aplicação a uma operação concreta dependerá do valor devolvido, do contrato e da conciliação feita pela instituição.

Publicidade financeira: escolha de ofertas e proteção reforçada

A Resolução 602 exige opção destacada para o cliente escolher quais produtos e serviços podem ser objeto de propagandas e ofertas individuais. Ela abrange canais como aplicativos, mensagens, e-mail e atuação de terceiros em nome da instituição. Para o público que não demanda atenção qualificada, a ausência de escolha permitirá ofertas dos produtos e serviços previstos na norma; não há uma proibição geral e automática de publicidade.

Nos casos que exigem atenção qualificada, a proteção é maior: ofertas de crédito e de instrumentos de pagamento pós-pagos dependerão de autorização prévia, específica por modalidade, renovada ao menos anualmente. Ficarão restritas à renegociação, portabilidade ou migração de saldos para condições mais vantajosas, sem oferta de desembolsos adicionais, observados os casos da regulação.

A identificação desse público considera renda disponível e obrigações, fragilidade ou insuficiência de conhecimento, uso persistente de rotativo ou parcelamento de fatura e atraso persistente. Entre os parâmetros expressos estão três ou mais faturas com rotativo ou parcelamento em seis meses e saldo vencido por pelo menos 90 dias. A norma preserva a iniciativa do cliente de buscar produtos por conta própria.

O painel ajuda a comparar, mas precisa ser lido com seus limites

O painel da Resolução 601 deverá apresentar dívidas, comprometimento da capacidade mensal de pagamento, simulação de custos e alertas. A simulação anterior à contratação terá de mostrar parcelas, compromissos já existentes e capacidade residual depois do novo crédito. Um dos gatilhos de alerta será atingir 40% de comprometimento da capacidade mensal de pagamento.

Esse percentual é um gatilho de aviso previsto na norma, não uma garantia de que endividar-se abaixo dele seja adequado. A capacidade é apurada pela instituição com critérios conservadores e dados disponíveis; não se confunde automaticamente com faturamento bruto do negócio.

A implantação também tem etapas. O texto prevê inicialmente as dívidas da própria instituição e posterior ampliação com SCR e Open Finance, respeitadas as regras e o consentimento específico. Para quem administra as finanças pessoais e as de um empreendimento individual, a utilidade será conferir o custo e o espaço efetivo no orçamento antes de assumir outra parcela, sem presumir que toda a situação financeira já estará consolidada na primeira versão do painel.

Apuração: a MAIKON.biz confrontou as três resoluções com as coberturas da Folha de S.Paulo, do Valor Investe e do Metrópoles, publicadas em 23 de outubro. A distinção entre autorização, recebimento e devolução decorre dos artigos do regulamento; o exemplo de R$ 600 é explicativo.