DAS-MEI vence em 20 de outubro: confira valores e emissão

O prazo regular para pagar o DAS-MEI referente a setembro de 2026 termina nesta terça-feira, 20 de outubro. O vencimento exige atenção ao período de apuração: a guia que vence em outubro corresponde ao mês anterior. Pendências antigas e situações com prorrogação específica devem ser verificadas no sistema oficial.

O Sebrae publicou o alerta nesta segunda-feira (19). O calendário do Simples Nacional e as orientações da Receita permitem conferir a regra de vencimento, sem depender de uma cobrança recebida por mensagem.

Valores regulares em 2026 e composição da guia

A tabela oficial do Portal do Empreendedor informa os valores abaixo para os MEIs em geral. Eles são de contribuição mensal regular, sem multas ou juros.

O MEI Caminhoneiro possui contribuição previdenciária diferente. A mesma tabela apresenta totais de R$ 195,52, R$ 199,52 ou R$ 200,52, conforme a atividade. Por isso, o empreendedor não deve copiar o valor pago por outro CNPJ: o enquadramento e eventuais condições específicas precisam corresponder à guia emitida.

Como emitir e conferir antes de pagar

O canal da Receita é o PGMEI — Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. A tela inicial solicita o CNPJ completo. A sequência operacional está descrita no manual oficial:

1. Acesse o PGMEI pelo endereço oficial da Receita e informe o CNPJ.
2. Escolha a opção de emissão da guia, o ano de 2026 e o período que deseja quitar.
3. Para este vencimento regular, confira o período de apuração 09/2026 e a data exibida no documento.
4. Verifique identificação, principal e eventuais acréscimos antes do pagamento. Depois, guarde o comprovante e consulte o processamento no sistema.

O portal de serviços do Simei também oferece acesso à versão completa para consulta de pendências e extratos. Emitir a guia não comprova que ela foi paga.

Se atrasar, a providência é gerar a guia atualizada

O Manual do PGMEI orienta emitir um novo DAS quando o prazo foi perdido. O aplicativo calcula juros segundo a Selic, acrescidos de 1% no mês do pagamento. A orientação da Receita sobre multa de mora informa 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.

Confira os acréscimos e a data de acolhimento antes de pagar. Para débitos parcelados ou em dívida ativa, verifique o canal indicado no extrato.

Sem faturamento, declaração anual e cobranças diferentes

A Receita esclarece no manual que a ausência de faturamento ou a inatividade não dispensam, por si só, a geração e o pagamento mensal do DAS. Situações específicas, como benefícios previdenciários, exigem informação correta no sistema.

O DAS é o documento mensal de arrecadação. A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento: são obrigações diferentes. Entregar a declaração não quita automaticamente guias mensais, assim como pagar o DAS não substitui a declaração anual.

O Portal do Empreendedor também informa que não há obrigação automática de filiação a associações ou sindicatos. Uma cobrança privada recebida por e-mail, SMS ou correio não deve ser confundida com o DAS emitido pela Receita.

O que verificar conforme a sua situação

• Guia regular em aberto: confirme competência, vencimento e valor no PGMEI.
• Pagamento já feito: consulte o registro e o comprovante antes de recolher de novo.
• Débito antigo ou divergência: consulte o extrato e busque o atendimento oficial ou apoio contábil para identificar a origem.

Publicado e atualizado em 19/10/2026. Revisão acrescentou competência, composição dos valores, emissão oficial e tratamento do atraso. O prazo citado é o regular; confira eventual condição específica aplicável ao CNPJ.

Imagem de abertura: ilustração editorial criada com inteligência artificial para a MAIKON.biz.